O presente “Termo de Uso” tem o propósito de regular os direitos e obrigações no relacionamento entre a PGWEB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, na Avenida Luís Viana Filho, n. 6462, Sala 508, Patamares, CEP 41.730-101, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 23.197.081/0001-67, doravante denominado “PAGWEB”; e a pessoa qualificada no cadastro da Solicitação de Abertura de Conta Digital, doravante denominada “USUÁRIO”.

Quando for mencionada a palavra “PARTES”, os direitos e obrigações deverão ser cumpridos em conjunto.

1. O “Termo de Uso” traz as Condições Gerais da relação entre a PAGWEB e “USUÁRIO”, de caráter complementar, e que, de nenhuma forma limitam ou anulam, quaisquer direitos e obrigações previstos em outros contratos que venham a ser celebrados entre as PARTES.

2. Após preencher o cadastro de solicitação de abertura de conta digital, antes de enviar o pedido a PAGWEB, o “USUÁRIO” verificará todas as cláusulas do “Termo de Uso” e “Política de Privacidade”, exibidas na plataforma. Ao clicar em “Próximo”, o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre e concorda com as condições apresentadas nos “Termos de Uso” e a “Política de Privacidade” da PAGWEB.

2.1. Este documento permanecerá na plataforma da PAGWEB para consulta do “USUÁRIO” a qualquer momento.

3. A adesão a este contrato ocorrerá após a PAGWEB analisar e aprovar as informações encaminhadas pelo “USUÁRIO” no preenchimento do cadastro de solicitação de abertura de conta digital.

4. Para a utilização de outros produtos ou serviços oferecidos pela PAGWEB, poderá ser exigido ao USUÁRIO a celebração de contratos adicionais e específicos, cujas disposições prevalecerão em caso de conflito com contrato ora firmado.

1. Meios eletrônicos para utilização da conta digital - são os instrumentos e os canais remotos disponibilizados pela PAGWEB ao USUÁRIO para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, como, por exemplo, mas não se limitando a internet banking, e-mail e aplicativos.

2. PIN - senha de 4 dígitos cadastrada para transações, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo pelo USUÁRIO.

1. A PAGWEB oferece ao USUÁRIO aderente a este contrato uma conta de pagamentos digital. Após a prestação do serviço de abertura de conta digital, a PAGWEB oferecerá as seguintes funcionalidades: 1) Pagamento de contas 2) Transferências entre contas PAGWEB e externas (TED) 3) Recargas de celular 4) Depósitos por boleto e/ou transferência externa (podendo ser cobrado uma taxa pelos serviços prestados, a partir de uma quantidade definida pela PAGWEB de emissões de boleto) 5) Extratos 6) Acompanhamento de saldo 7) Pix.

2. A conta digital PAGWEB é uma conta gráfica, cujo acesso e movimentação podem ser realizados pelo USUÁRIO, através de meios eletrônicos.

3. Alguns serviços podem necessitar da concordância do USUÁRIO para contratos específicos, conforme será informado pela PAGWEB.

4. Salvo comunicação expressa em sentido contrário pela PAGWEB, os recursos disponíveis na conta não serão remunerados por juros, bem como a ela não será aplicado qualquer índice de correção monetária.

1. A PAGWEB analisará as informações prestadas pelo USUÁRIO no pedido de abertura de conta digital e, caso aprove a solicitação, disponibilizará uma conta digital de titularidade exclusiva da pessoa física ou jurídica solicitante.

2. Deverá ser disponibilizado ao USUÁRIO, de forma exclusiva e sigilosa, o seu número de identificação, que será informado no momento da abertura da conta digital.

2.1. A senha de acesso à conta digital deverá ser gerada pelo próprio USUÁRIO durante a abertura da conta digital.

3. A PAGWEB garantirá que as funcionalidades trazidas pela conta digital sejam acessadas e/ou movimentadas através do aplicativo para celular da prestadora (celulares e tablets) com acesso à internet.

3.1. As funcionalidades presentes em um meio eletrônico poderão não estar presentes ou disponíveis em outro, ou mesmo poderão estar disponíveis em locais e/ou de formas diferentes. Caberá ao USUÁRIO, antes de realizar qualquer operação, verificar, em cada caso, se a funcionalidade pretendida está disponível no meio escolhido e se está de acordo com o tipo de movimentação que deseja realizar.

4. A PAGWEB deverá disponibilizar na conta digital a consulta de movimentação dos recursos financeiros do USUÁRIO e de transferência destes recursos para sua própria conta, utilizando métodos como pix e depósito de boleto. Além disso, a PAGWEB deve possibilitar transferências para contas vinculadas à PAGWEB ou a outros bancos, tanto por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) quanto pix.

5. Salvo em casos de bloqueios previstos neste contrato ou na legislação vigente aplicável, a PAGWEB possibilitará ao USUÁRIO a retirada dos recursos depositados na sua conta digital a qualquer momento por canais eletrônicos.

6. A PAGWEB disponibilizará na conta digital a função de pagamento de boletos, contas de serviço

7. Será garantido ao USUÁRIO realizar na conta digital a recarga de créditos para operadora de telefonia móvel.

1. Não será possível ao USUÁRIO transferir recursos para conta PAGWEB, seja a sua própria conta ou a de terceiros, através de depósitos de dinheiro em espécie ou cheque.

2. A disponibilização dos recursos transferidos para a conta digital observará os dias, horários e prazos regulamentados pelo BANCO CENTRAL.

2.1. A PAGWEB pode estipular limites de valor e horário para a realização de transações nos canais de atendimento eletrônicos. As transações que não obedeçam aos limites mínimos e máximos não serão efetuadas.

3. A movimentação dos recursos da conta digital poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

3.1. A PAGWEB não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços, em virtude da falta de recursos disponíveis na conta digital.

4. A PAGWEB não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados pelo USUÁRIO. Assim, por critérios da empresa destinatária, o serviço de pagamento de boletos e recarga de créditos pode estar indisponível ao USUÁRIO.

4.1. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

5. Será de inteira responsabilidade do USUÁRIO todas as consequências decorrentes do descumprimento das suas obrigações previstas no capítulo “Das Declarações e Obrigações dos Usuários”, em especial, no que se refere à falsidade ou omissão de informações, bem como a não atualização dos dados cadastrais.

6. Os Dispositivos utilizados pelo USUÁRIO para o acesso aos meios eletrônicos da PAGWEB são de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, não tendo a PAGWEB qualquer responsabilidade quanto a características, peculiaridades, navegabilidade, segurança e demais aspectos dos dispositivos.

6.1 O acesso à internet é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não tendo a PAGWEB responsabilidade quanto as características, peculiaridades e demais aspectos dos pacotes/serviços eventualmente contratados.

7. A PAGWEB não será responsável por quaisquer danos ou despesas resultantes de: falha ou atraso, sofrido ou alegado pelo USUÁRIO, na liquidação de operações realizadas na conta, incluindo, mas não se limitando, aqueles decorrentes de inobservância destas Condições Gerais, necessidade de prévia aprovação escrita, inobservância de limites diários, incapacidade de utilização dos serviços da conta pelo USUÁRIO, rejeição de recebimento, por parte de outros bancos ou destinatários, erro por parte dos outros bancos ou do USUÁRIO.

7.1 A PAGWEB não será responsável perante danos sofridos pelo USUÁRIO quando os meios eletrônicos não estiverem disponíveis, por fato não imputável a PAGWEB, impossibilitando a concretização da movimentação pretendida..

Além das obrigações trazidas ao longo deste instrumento, o USUÁRIO se compromete a:

1. O USUÁRIO declara ser maior e capaz, sendo estas as condições essenciais para a adesão ao contrato com a PAGWEB.

2. Manter em sigilo a senha de acesso à conta digital, que será gerada pelo próprio USUÁRIO no momento da sua abertura. A USUÁRIO tem ciência que a conta digital é de sua titularidade exclusiva, não devendo compartilhar com terceiros as informações relacionadas de cunho confidencial.

3. Para acessar a conta digital pelo celular, o USUÁRIO deve possuir smartphone que, por discricionariedade da PAGWEB, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

4. Manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store), seguindo estritamente os procedimentos de segurança estabelecidos pela PAGWEB na atualização dos sistemas.

5. Os dispositivos utilizados pelo USUÁRIO e a internet para o acesso aos meios eletrônicos da PAGWEB são de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, cabendo ao próprio providenciá-lo junto às operadoras que fornecem tal tipo de serviço.

6. Fornecer informações pessoais verídicas a PAGWEB, bem como documentos legítimos, quando estes últimos forem solicitados, especialmente em casos de residência fiscal fora do Brasil.

7. Manter a PAGWEB sempre informado a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

7.1. A PAGWEB discricionariamente poderá solicitar a atualização dos dados do USUÁRIO sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir, devendo o USUÁRIO fornecê-las quando for requisitado, sob pena de bloqueio imediato da conta, suspensão dos serviços e encerramento da conta digital.

8. O USUÁRIO deverá arcar com os impostos incidentes em determinada funcionalidade da PAGWEB que implique em remuneração sobre os saldos. Este imposto será cobrado do USUÁRIO ou retido pela PAGWEB, no momento da disponibilização dos recursos.

9. O USUÁRIO autoriza a PAGWEB a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações a respeito da prestação do serviço de conta digital, em especial para prevenção de fraudes.

9.1. O USUÁRIO autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da PAGWEB.

10. Caso o USUÁRIO constate qualquer crédito/débito indevido em sua conta, obriga-se a comunicar imediatamente este fato ao PAGWEB, sem se apropriar dos valores creditados por erro, ou indevidamente, sob pena de, em não o fazendo, ser obrigado a restituir esses valores a PAGWEB, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

11. Se, eventualmente, a PAGWEB tiver que recorrer a procedimento administrativo para defesa de seus direitos ou para recebimento do que lhe for devido, o USUÁRIO responderá pelas despesas extrajudiciais.

1. O USUÁRIO autoriza a PAGWEB a cobrar o valor de todas as tarifas, taxas, pacotes de serviços, despesas, tributos ou outros encargos atuais ou que venham a ser previstos ou estabelecidos pela PAGWEB, de acordo com as normas do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL e BANCO CENTRAL.

2. A PAGWEB, a seu exclusivo critério, poderá ou não exigir saldo para manutenção da Conta, que constará na tabela de tarifas de serviços e produtos bancários (“Tabela de Tarifas”) disponível no seu sítio eletrônico, sob pena de encerramento da Conta.

3. O USUÁRIO autoriza a PAGWEB a debitar da conta, ou qualquer outra conta corrente mantida junto a PAGWEB, todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, decorrentes deste instrumento e/ou dos produtos celebrados em seu amparo, inclusive de qualquer outro contrato celebrado com a PAGWEB, acrescidas dos encargos moratórios aqui pactuados.

3.1. O USUÁRIO obriga-se a manter na conta fundos disponíveis e suficientes para acatar tais débitos. No caso de insuficiência de fundos, o USUÁRIO autoriza a PAGWEB a proceder ao resgate de quaisquer de suas aplicações financeiras, até o limite necessário para a quitação do valor devido.

3.2. Sem prejuízo do disposto no item acima, o USUÁRIO, desde já, autoriza a PAGWEB a promover a compensação dos débitos decorrentes dos instrumentos aqui citados com créditos que a PAGWEB venha a ter com o USUÁRIO.

4. As autorizações concedidas possuem caráter irrevogável e irretratável.

1. A relação contratual terá início na data da abertura da conta digital pela PAGWEB e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as PARTES, seus herdeiros e sucessores.

2. O contrato poderá ser rescindido pelos canais de comunicação da PAGWEB, com consequente encerramento da conta digital a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

2.1. Pelo USUÁRIO através de comunicação a PAGWEB, sem necessidade de especificar o motivo.

2.2. Pela PAGWEB, mediante comunicação escrita ao USUÁRIO, com 15 dias corridos de antecedência, sem necessidade de especificar o motivo.

2.3. Pela PAGWEB, mediante comunicação escrita, com efeitos imediatos, quando verificar, a seu critério, os seguintes casos

2.3.1. Ocorrendo a cláusula 5 do capítulo “Da Segurança da Operação”.

2.3.2. O USUÁRIO não tenha movimentado a conta digital pelo período de 12 (doze) meses consecutivos.

2.3.3. Sejam localizadas restrições cadastrais ou creditícias em nome do USUÁRIO.

2.3.4. Ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do USUÁRIO.

2.3.6. O USUÁRIO utilize a propriedade intelectual da PAGWEB sem autorização.

2.3.7. A conta do USUÁRIO não apresenta o saldo eventualmente exigido para sua manutenção, conforme capítulo da “Contraprestação”, cláusula 2 e 3.1.

3. O encerramento da conta digital está condicionado ao resgate total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato por parte da PAGWEB, o USUÁRIO deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais valores devidos pela prestação do serviço da PAGWEB

4. A rescisão do contrato e o consequente encerramento da conta digital não desobriga o USUÁRIO das obrigações previamente contraídas, devendo arcar com os pagamentos devidos, em relação à fatura do cartão de crédito e serviços prestados pela PAGWEB.

1. As transações com a conta digital estão sujeitas a mecanismos de autenticação previstas pela PAGWEB, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, senhas numéricas e alfa numéricas, biometria, ligações telefônicas gravadas, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros, que constituirão a assinatura do USUÁRIO.

1.1. Caberá única e tão somente ao USUÁRIO a escolha dos elementos (números e/ou letras) que compõem a sua senha, a qual será cadastrada ou alterada dentro dos critérios de segurança exigidos pela PAGWEB. A alteração da senha poderá ser feita a qualquer momento pelo USUÁRIO através dos meios fornecidos pela PAGWEB.

1.2 A PAGWEB isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso de PIN ou SENHAS do USUÁRIO.

1.3. O USUÁRIO assume, em qualquer circunstância, única e exclusivamente, total responsabilidade sobre quaisquer ordens e movimentações de sua conta digital.

2. Como medida de segurança, caso o USUÁRIO tente fazer o download do aplicativo PAGWEB em aparelho celular diferente daquele previamente cadastrado, poderão ser solicitadas a confirmação de algumas informações pela PAGWEB.

2.1 A PAGWEB poderá não autorizar a utilização do aplicativo no novo aparelho se verificar que as informações não foram respondidas da forma correta no intuito de garantir a identidade do USUÁRIO. Neste caso, a PAGWEB poderá realizar o bloqueio imediato e suspensão dos serviços da conta digital.

3. Como medida de segurança, o mesmo aparelho celular não poderá ser utilizado para acesso de duas contas digitais PAGWEB, de titularidade diferente.

4. O USUÁRIO deverá manter seu e-mail sempre atualizado para possibilitar a realização de procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A PAGWEB poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

5. Situações de roubo, furto e/ou perda do aparelho do USUÁRIO devem ser imediatamente informada por ele a PAGWEB, com pedido de bloqueio. Salvo contrário, a PAGWEB não se responsabiliza por transações realizadas por terceiros não autorizados.

5.1. A comunicação acima é essencial para que a PAGWEB possa revogar a senha de acesso à conta digital.

6. A conta digital do USUÁRIO poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste contrato, em outras contratações realizadas com a PAGWEB, e/ou na legislação vigente aplicável. A conta digital somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

6.1. As ocorrências acima podem gerar rescisão imediata do contrato, a critério da PAGWEB.

7. O USUÁRIO, desde já, autoriza a PAGWEB, em caráter irrevogável e irretratável, a gravar e manter arquivadas as ligações telefônicas, principalmente aquelas que expressam sua concordância para realização de transações bancárias e contratação de produtos e serviços. Tais ligações têm os mesmos efeitos de manifestações e solicitações escritas do USUÁRIO.

1. O USUÁRIO reconhece que é de titularidade da PAGWEB toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, em seu sítio eletrônico, e em qualquer material criado ou disponibilizado pela PAGWEB e sua conta digital. A propriedade intelectual engloba:

1.1. Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links da plataforma;

1.2. Marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;

1.3. Patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;

1.4. Registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;

1.5. Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados;

1.6. Segredos industriais e know-how.

2. O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da PAGWEB, a qual somente poderá ser utilizada para as finalidades previstas neste contrato.

1. A PAGWEB realiza o tratamento dos dados dos USUÁRIOS de acordo com a sua Política de Privacidade, a qual deverá ser consultada no endereço eletrônico: https://pagweb.com.br/privacy-policy

2. A PAGWEB somente permitirá a contratação dos serviços, objeto deste “Termo de Uso”, após a análise e aceite pelo USUÁRIO da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

3. Para proteção do crédito, o USUÁRIO tem ciência que a PAGWEB e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar e fornecer suas informações pessoais, histórico de crédito, entre outros, em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, cadastro positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito, em conformidade com a Lei 13.709, Art. 7º, X.

4. O USUÁRIO concorda e autoriza que a PAGWEB realize o processamento, armazenamento e compartilhamento dos seus dados pessoais, para fins subsidiar procedimentos destinados à controles e prevenção de fraudes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta n.º 6 de 2023 do BANCO CENTRAL do Brasil.

1. A PAGWEB poderá alterar quaisquer condições deste contrato, para adaptação às atualizações legislativas ou econômicas relevantes e informará ao USUÁRIO sobre essas alterações.

1.1. O USUÁRIO poderá solicitar imediatamente o cancelamento da sua conta digital em caso de discordância com a alteração realizada

1.2. O não cancelamento ou utilização da conta digital após a alteração configura aceite tácito às novas condições do contrato.

2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à conta digital serão divulgados separadamente.

3. A PAGWEB poderá agregar novas funcionalidades à conta digital, adicionando serviços e produtos, ou poderá interromper o seu fornecimento a qualquer tempo.

1. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a PAGWEB através do comercial@pagweb.com.br

2. Caso a tentativa de solução da controvérsia pela via extrajudicial não tenha logrado êxito, fica eleito o Foro de Salvador-Bahia para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato, sem prejuízo de o USUÁRIO optar pelo foro de seu domicílio.

Este Termo de Utilização do pix é anexo (“Anexo”) e parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma da PGWEB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do pix pelo USUÁRIO. Ao utilizar o pix na PAGWEB, o USUÁRIO automaticamente concorda com todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados. Aplicam-se integralmente a este anexo, todos os termos, condições, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condições para Abertura de Conta de Pagamento, o qual foi expressamente aceito pelo USUÁRIO antes de utilizar o pix.

Ao acessar e usar pix, o USUÁRIO fica ciente e concorda com os termos e condições abaixo estabelecidos.

Os serviços relacionados com o pix serão prestados pela PGWEB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.197.081/0001-67 com sede na Av. Luís Viana, n 6462, Sala 508, Torre B. CEP 41.730-101, em parceria com COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI SÃO MIGUEL, com sede na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, na Rua Padre Aurélio Canzi, nº 1833, Centro, CEP: 90900-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.253.539/0001-64.

O pix representa a modalidade de pagamento instantâneo no Brasil, uma inovação introduzida pelo BANCO CENTRAL (BC). Nesse método de pagamento, os recursos são transferidos entre contas em questão de segundos, independentemente do horário ou dia. Sua praticidade, rapidez e segurança destacam-no como uma opção eficiente. O pix pode ser executado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

A chave funciona como uma espécie de apelido para a conta do USUÁRIO, podendo ser o seu CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou uma chave aleatória que o USUÁRIO cria.

A chave conecta um destes dados essenciais às informações que identificam a conta do USUÁRIO, incluindo a instituição financeira ou de pagamento, o número da agência, o número da conta e o tipo de conta.

Ao USUÁRIO cadastrar uma chave, a instituição verifica a disponibilidade no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).

O DICT é o sistema encarregado de armazenar as chaves e os dados associados à conta do USUÁRIO. Sua administração é realizada pelo BANCO CENTRAL.

Após a conclusão do cadastro, os dados da chave do USUÁRIO são disponibilizados no DICT, permitindo que as instituições participantes do pix consultem e realizem transações utilizando essa chave pix.

A PAGWEB pode utilizar suas chaves pix para atualizar dados e contatar o USUÁRIO, se necessário.

Cada chave pode ser vinculada a uma única conta. No caso de pessoas físicas, é possível cadastrar até 5 chaves para cada conta, enquanto pessoas jurídicas podem cadastrar até 20 chaves.

Se a chave estiver cadastrada em outra conta, é possível solicitar a portabilidade ou reinvidencaçao da chave pix do USUÁRIO.

Em casos de e-mail ou telefone já vinculados à conta de outra pessoa ou empresa, é possível reivindicar a posse com confirmação por e-mail ou SMS.

Os USUÁRIOS que possuírem uma ou mais chaves terão acesso aos seguintes dados armazenados e informados:

• Nome completo, no caso de pessoa física, e razão social, se for pessoa jurídica.

• CPF, com ocultação dos primeiros 3 e dos últimos 2 dígitos, para pessoa física, ou CNPJ completo, se for pessoa jurídica.

• Nome da instituição à qual a chave está vinculada.

Para efetuar transferências utilizando o pix, é possível fornecer a chave pix da pessoa que receberá (CPF/CNPJ, telefone celular, e-mail ou chave aleatória), realizar a leitura do QR Code enviado pelo destinatário ou informar diretamente os dados da conta.

Para receber um pagamento por meio do pix, basta o USUÁRIO disponibilizar a chave, o QR Code gerado no aplicativo ou fornecer os dados da conta do USUÁRIO à pessoa que realizará a transferência.

Se houver necessidade de reembolsar um valor recebido, é possível efetuar a devolução em um prazo de até 90 dias a partir da data da transação, desde que os detalhes da conta do beneficiário não tenham sido alterados.

É o envio de comunicações pela PAGWEB em situações como cadastro, exclusão, portabilidade da chave pix, envio ou recebimento de valores através do pix. Essas notificações podem ser transmitidas pelo aplicativo, por e-mail, SMS ou Push.

Se a chave pix ou a conta associada permanecerem inativas por um período superior a 6 meses, a PAGWEB reserva-se o direito de excluí-las

A PAGWEB pode proceder com a exclusão das chaves pix registradas em casos de fraude ou tentativa de fraude.

No caso de encerramento da Conta do USUÁRIO, as chaves pix ativas e seus QR Codes correspondentes serão automaticamente baixados e desassociados da conta.

A utilização da marca pix, propriedade do BANCO CENTRAL, deve aderir estritamente às diretrizes estabelecidas pelo BANCO CENTRAL no regulamento do pix, no Manual de Uso da Marca, e em outras determinações relacionadas ao assunto. Em caso de uso indevido, a PAGWEB reserva-se o direito de comunicar o BANCO CENTRAL, que, por sua vez, pode ordenar a interrupção do uso inadequado, podendo até mesmo resultar na suspensão dos serviços pela PAGWEB.

O USUÁRIO esta ciente de que ao receber um pix, na qualidade de usuário recebedor do arranjo, a PAGWEB poderá se utilizar do Mecanismo Especialde Devolução (MED) para devolver recursos que já tenham sido creditados na conta da titularidade do USUÁRIO (conta transacional).

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) mencionado anteriormente pode ser acionado em situações que envolvam uma suspeita fundamentada de uso do arranjo para práticas fraudulentas. Além disso, pode ser aplicado em casos nos quais ocorra uma falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer participante envolvido na transação, abrangendo tanto a PAGWEB, atuando como prestador de serviço de pagamento do USUÁRIO recebedor, quanto o prestador de serviço de pagamento do USUÁRIO devedor.

O USUÁRIO está ciente de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não abrange:

Considerando o estabelecido nos itens anteriores, o USUÁRIO autoriza de maneira irrevogável e irretratável a PAGWEB a debitar integralmente da conta transacional todos os recursos enquadrados nas condições descritas no Mecanismo Especial de Devolução (MED). O USUÁRIO está ciente de que, caso não haja fundos suficientes para a devolução total, a PAGWEB pode optar por bloquear os recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até que o valor total da transação seja alcançado.

O USUÁRIO está ciente de que, caso discorde do mecanismo, a PAGWEB pode, a seu critério, tomar as medidas necessárias para encerrar a conta transacional do USUÁRIO.

O USUÁRIO compreende que, ao receber um pix como USUÁRIO recebedor do arranjo, a PAGWEB pode adotar cautelarmente a medida de bloquear os recursos provenientes dessa transação por um período de até 72 horas, caso haja uma suspeita fundamentada de fraude.

A PAGWEB notificará prontamente o USUÁRIO recebedor após a implementação do bloqueio cautelar.

A PAGWEB, após a avaliação no prazo mencionado no item 1, adotará as seguintes medidas:

• Caso seja confirmada uma suspeita justificada de fraude na transação, a PAGWEB procederá à devolução dos recursos ao USUÁRIO pagador por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED).

• Se não forem identificados indícios de fraude, a PAGWEB encerrará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos e informará prontamente o USUÁRIO recebedor.