Política de privacidade

PGWEB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ de n. 23.197.081/0001-67, com sede na Avenida Luis Viana Filho, n. 6462, Edificio Wall Street Empresarial Torre B Sala 508, Patamares, Salvador/BA, CEP 41.680-400, denominada “PAGWEB”, entende como sensível e relevante os registros eletrônicos e dados pessoais deixados pelos seus “USUÁRIOS” na utilização dos diversos sites e serviços (“Páginas”) da PAGWEB, servindo a presente Política de Privacidade e LGPD (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados. A presente Política se aplica às páginas e aplicativos relacionados a quaisquer serviços da PAGWEB, especialmente ao seu site oficial, no endereço https://www.pagweb.com.br, englobando todos os seus produtos.

ESTRUTURA E SEGURANÇA DE DADOS

A PAGWEB adota diversas medidas para proteger os dados dos USUÁRIOS, entre as quais destacamse a utilização de um servidor seguro e o armazenamento dos dados coletados e fornecidos pelos próprios USUÁRIOS. Tais dados serão coletados e armazenados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança. A PAGWEB se compromete a avaliar periodicamente os procedimentos internos de segurança e privacidade

Para garantir a segurança do USUÁRIO, recomenda-se a proteção da sua senha e computador com relação à acesso de terceiro não autorizado, pois ambos são de sua exclusiva responsabilidade. Para tanto, o USUÁRIO deve sempre efetuar o logoff de sua conta ao finalizar o acesso ao site ou ao aplicativo.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo USUÁRIO cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros. A PAGWEB garante a segurança no acesso ao site e ao aplicativo, nas transações e na troca de informações reservadas com os USUÁRIOS cadastrados e visitantes.

A PAGWEB não se responsabiliza:

I- Por falhas de segurança ocorridas no dispositivo, computador, celular ou tablet do USUÁRIO, como falhas oriundas de vírus, malware, spyware etc.

II- Danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na internet.

VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A PAGWEB, visando a maior proteção do USUÁRIO, busca identificar incidentes e violações de segurança da informação. Desta forma, realiza o monitoramento para a prevenção de incidentes, no qual prevê controles através de processos e tecnologia para reduzir vulnerabilidades e incidentes, estabelece planos de ações sistemáticas a respostas dos incidentes, bem como provê controles específicos, incluindo os voltados para a rastreabilidade da informação, no intuito de garantir a segurança das informações sensíveis de seus USUÁRIOS, fornecedores e colaboradores.

A PAGWEB, por ser monitorado pelo BANCO CENTRAL (BACEN), busca iniciativas para compartilhamento de informações com as demais instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo próprio BACEN, sobre os incidentes relevantes, bem como identifica a análise de causa, impacto e efeitos desses incidentes.

A PAGWEB segue orientações das resoluções Nº 4.658, de 26 de abril de 2018 e CIRCULAR Nº 3.909, de 16 de agosto de 2018 para implementação da Política de segurança cibernética.

O USUÁRIO deve estar atento a possíveis golpes cibernéticos, pois a PAGWEB não faz operações de crédito consignado e nem solicita pagamento prévio para liberação de crédito. Em casos de dúvidas, o USUÁRIO deve entrar em contato com as centrais de atendimento PAGWEB.

Os clientes, fornecedores e colaboradores da PAGWEB são responsáveis por proteger as informações e relatar qualquer situação que represente desvio ou violação de segurança. Os USUÁRIOS poderão utilizar os canais de atendimento, disponíveis no site e no aplicativo, para notificar A PAGWEB sobre qualquer incidente que ocorra.

TIPOS DE DADOS

A PAGWEB coleta informações pessoais mínimas necessárias para oferecer e administrar os serviços e produtos ofertados por meio do seu site e aplicativo, disponibilizando um canal de atendimento especializado para os USUÁRIOS.

Quando o USUÁRIO realiza o seu cadastro no site ou aplicativo da PAGWEB, deverá fornecer diversos dados, incluindo informações pessoais identificáveis (como nome completo, nº do CPF, endereço, email, senha de acesso, dentre outros).

O USUÁRIO reconhece a importância da veracidade das informações solicitadas, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade sobre as informações coletadas aos sites, aplicativos e serviços interativos oferecidos pela PAGWEB.

Por esta razão, o USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo, assumindo a correspondente responsabilidade caso não sejam exatas. O USUÁRIO poderá, ainda, alterar as informações fornecidas sempre que necessário.

Ao realizar cadastro pelo aplicativo, o USUÁRIO poderá fornecer fotografias de documentos ou documentos digitalizados, tais como identidade (RG e CNH), dados residenciais, os quais poderão ser verificados pela PAGWEB através de canais de consulta disponíveis.

Além das informações recebidas durante o cadastro, A PAGWEB recebe informações dos USUÁRIOS quando entram em contato ou respondem a uma das pesquisas solicitada pela PAGWEB.

A coleta de dados referente à geolocalização ocorrerá no aplicativo caso a opção esteja ativa e o USUÁRIO autorizar e, no site, por meio da região do endereço IP de acesso.

O USUÁRIO entende e concorda que a PAGWEB pode coletar informações a seu respeito de fontes externas, bureaus de dados cadastrais, processos judiciais e mídias negativas, para complementar o cadastro e detectar possíveis fraudes.

Além dos dados necessários para abertura do cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, a PAGWEB coletará e armazenará algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects e device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).

COMO A PAGWEB MANTÉM OS DADOS SEGUROS-COMPLIANCE DIGITAL

A PAGWEB armazenará as informações coletadas em suas páginas e aplicativos em servidores próprios ou por ela contratados.

A PAGWEB utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas páginas e aplicativos. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

i. utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

ii. possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

iii. somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

v. Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável sofrerá as consequências, nos moldes da legislação brasileira;

v. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

vi. Compliance digital para estabelecimento de padrões de controle e acessibilidade aos dados pessoais dos USUÁRIOS.

A PAGWEB adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos USUÁRIOS. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e A PAGWEB não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas Páginas sejam blindadas de acessos desautorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, A PAGWEB incentiva os USUÁRIOS a tomarem as medidas apropriadas de proteção, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas.

A PAGWEB, as empresas do grupo econômico a ele ligadas, ou ainda, as empresas por ele contratadas, bem como seus sucessores, exigem de suas parceiras e prestadoras de serviços a garantia de proteção e privacidade de dados assegurados nas condições estabelecidas nesta Política de Privacidade.

A PAGWEB não faz operações de crédito consignado e nem solicita pagamento prévio para liberação de crédito. Em casos de dúvidas, por favor, entre em contato as centrais de atendimento.

DA BASE LEGAL UTILIZADA NO TRATAMENTO DE DADOS

Para a prestação dos serviços solicitado pelo USUÁRIO (titular dos dados), os quais estão elencados nos TERMOS DE USO, é necessário que haja o tratamento de alguns dos seus dados pessoais, imprescindíveis à execução de obrigações contratuais ou pré-contratuais (procedimentos preliminares).

Ao aceitar os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO estabelece uma relação contratual com a PAGWEB, aplicando-se assim, a hipótese do inciso V, do art 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”)1, elegendo esta previsão como base legal para o tratamento dos dados pessoais obtidos.

As informações coletadas pela PAGWEB por meio das Páginas serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas.

Sem prejuízo ao USUÁRIO, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela PAGWEB. A transferência à terceiro será permitida apenas para dados anonimizados em respeito aos requisitos impostos pelo art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

DIREITOS DO TITULAR

A titularidade do cadastro é pessoal. Apenas o titular da conta poderá ter acesso aos dados a ela relativos. Alterações em dados cadastrais somente poderão ser feitas pelo próprio USUÁRIO quando “logado” em sua conta. A PAGWEB não tem prerrogativa para fazer esse tipo de alteração unilateralmente, independentemente da razão alegada ou circunstância.

O USUÁRIO poderá requerer a PAGWEB:

a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados por meio da Plataforma;

b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, ou/e sua anonimização;

c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro;

e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja

determinação legal para mantê-los registrados junto a PAGWEB;

f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a PAGWEB compartilhou seus dados;

g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. Conforme capítulo “Da Base Legal Utilizada No Tratamento De Dados”, o não fornecimento dos dados solicitados podem impossibilitar a prestação do serviço.

h) A indicação do profissional/empresa responsável pelo controle dos dados tratados.

Nesse sentido, para que o USUÁRIO possa exercer seus direitos, basta que entre em contato por meio de um dos Canais de Atendimento indicados no site e aplicativos da PAGWEB.

A PAGWEB se responsabiliza por criar links para acesso facilitado a essas informações, bem como prestar atendimento sobre dúvidas e/ou requerimentos relacionados aos dados pessoais dos USUÁRIOS, sendo certo que empregará os melhores esforços para atendê-los no menor tempo possível, sendo assegurado o prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 19, II da Lei nº 13.709/2018).

Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo USUÁRIO, a partir da gestão de informações sobre a conta, na página: www.pagweb.com.br/politicadeprivacidade. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela PAGWEB.

DO CONTROLADOR

A PAGWEB, na qualidade de controlador dos dados pessoais do USUÁRIO, elege como operador o técnico de TI Hudson Luis da Silva Costa, colaborador da PAGWEB, que será responsável, seguindo as instruções do controlador, pela adequação do tratamento e as finalidades descritas na presente política de privacidade (inciso V, art. 9º da LGPD). Quaisquer dúvidas acerca do tratamento de dados, poderão ser dirimidas nos canais de atendimento e contato direto do controlador por meio do endereço de e-mail tec@pagweb.com.br.

DAS POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO DE DADOS

O tratamento de dados ocorrerá durante toda a relação contratual entre A PAGWEB e o USUÁRIO, de acordo com as condições expostas no TERMO DE USO. O USUÁRIO fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto a PAGWEB implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

Caso sejam identificadas inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu login ou às suas atividades e considere-se necessário validar as informações cadastrais, o USUÁRIO se compromete a fornecer as informações, documentos e demais comprovações que lhe forem requisitadas.

Se existirem indícios de que os dados cadastrados não são verdadeiros ou que pode haver alguma fraude, A PAGWEB se reserva no direito de suspender ou encerrar a sua conta, bem como recusar prover quaisquer serviços. Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados é de total responsabilidade do USUÁRIO.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados fornecidos pelo USUÁRIO serão utilizados pela PAGWEB para as seguintes finalidades:

(I) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;

(II) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma;

(III) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro;

(IV) analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo da PAGWEB, seus recursos e funcionalidades;

(V) realizar análises relacionadas à segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

(VI) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

(VII) permitir a comunicação entre o USUÁRIO e a PAGWEB, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais;

(VIII) identificação e segurança do USUÁRIO contra fraudes de terceiros mal-intencionados com coleta de dados pessoais, isoladamente, ou em conjunto com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes.

O USUÁRIO concorda que seus dados poderão ser utilizados, ainda, para notificá-lo sobre novas funcionalidades do site ou aplicativo, serviços prestados pela PAGWEB ou por seus parceiros, envio de newsletters, malas diretas, correspondência, promoções, condução de análise de dados, desenvolvimento de novos produtos ou serviços e cumprimento de obrigações contratuais com nossos parceiros.

Por fim, ocorrerá a utilização dos dados para a análise estatística do uso do site e do aplicativo e para verificar os hábitos de navegação dos usuários no site.

DA UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS

O USUÁRIO compreende que algumas das funcionalidades fornecidas por meio da Plataforma, como, por exemplo, mas não limitado a, realização de transferências bancárias para contas na PAGWEB e/ou em outras instituições financeiras poderá requerer a inserção de dados de terceiros, pelos quais o USUÁRIO compreende ser o único e exclusivo responsável.

Além disso, o tratamento desses dados dispensa consentimento do terceiro em função da base legal eleita, que configura a execução de obrigação contratual pela PAGWEB

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A PAGWEB preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros, salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e, sobretudo para cumprimento das obrigações pactuadas no TERMO DE USO e finalidades listadas na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O USUÁRIO concorda que as informações e documentos que serão coletados, mantidos e utilizados pela PAGWEB poderão ser enviados para terceiros para aprimorar o desempenho dos serviços prestados por meio do nosso site ou aplicativo.

O USUÁRIO autoriza a PAGWEB a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:

a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pela PAGWEB;

b) Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;

c) Para a proteção dos interesses da PAGWEB em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a PAGWEB, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;

e) Com fornecedores e instituições de fiscalização da atividade econômica desempenhada pela PAGWEB, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma;

f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

g) Com parceiros responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma;

h) com os respectivos parceiros ou contratados pela PAGWEB para prestar serviços relativos ao site, ao aplicativo ou aos serviços ora disponibilizados aos usuários.

i) com órgãos de proteção ao crédito, bureaus de dados cadastrais, processos judiciais e mídia negativa, para complementar o cadastro e detectar possíveis fraudes;

j) com outros terceiros com quem a PAGWEB é obrigado a compartilhar as informações dos usuários em razão de obrigações legais e regulatórias.

Convém salientar que os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas pelo USUÁRIO serão registrados no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil (“BACEN”), que tem por finalidades:

• Fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras;

• Propiciar o intercâmbio dessas informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

• O cliente e usuário poderão ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do BACEN.

Os pedidos de correções, de exclusões e registro de medidas judiciais, bem como de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos a PAGWEB, por meio de requerimento escrito e fundamentado e, quando for o caso, acompanhado da respectiva decisão judicial.

POLÍTICA DE COOKIES

Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação na Plataforma, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário para possibilitar o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.

c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual o USUÁRIO encontrou a página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Além disto, podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos USUÁRIOS, com base em pesquisas anteriores, e apresentá-los anúncios relacionados a seus interesses.

O USUÁRIO poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.

Ao utilizar o site, o USUÁRIO concorda com a coleta e o processamento de informações e dados pessoais, conforme explicado nesta “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, incluindo a colocação de cookies em seu dispositivo. Os cookies e outras tecnologias de monitoramento permitem que a PAGWEB monitore a navegação do USUÁRIO no seu site ou de terceiros, bem como o caminho utilizado por ele para chegar ao site, com o intuito de lhe proporcionar melhor navegação, refinar o conteúdo apresentado, aprimorar a sua experiência no site e possibilitar atividades de marketing. Para os fins descritos, a PAGWEB poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do USUÁRIO no site e/ou aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”:

(i) Localização geográfica;

(ii) Sistema operacional utilizado pelo usuário;

(iii) Navegador e suas respectivas versões;

(iv) Resolução de tela

(v) Java (linguagem de programação);

(vi) Reprodutor de flash instalado;

(vii) Endereço IP;

(viii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o usuário acessou o site e/ou aplicativo;

(ix) Informações referentes à data e hora de uso do site e/ou aplicativo por um determinado usuário, a partir de um determinado Endereço IP;

LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.