Termo de uso
Atualizado em 24/08/2026
1. IDENTIFICAÇÃO
O presente Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições aplicáveis à utilização da plataforma, sistemas, aplicativos, canais digitais e demais soluções tecnológicas disponibilizadas pela PGWEB TECNOLOGIA LTDA., com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Avenida Luís Viana Filho, nº 6462, Sala 508, Patamares, CEP 41.730-101, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 23.197.081/0001-67, doravante denominada “PGWEB”, e a pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro realizado na plataforma, doravante denominada “USUÁRIO”.
Quando mencionadas em conjunto, PGWEB e USUÁRIO serão denominados “PARTES”.
2. NATUREZA E ATUAÇÃO DA PGWEB
2.1. A PGWEB é uma empresa de tecnologia e infraestrutura que desenvolve e disponibiliza soluções tecnológicas destinadas à gestão, integração e automação de serviços e operações empresariais.
2.2. A PGWEB não é instituição de pagamento, instituição financeira ou outra instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar, por conta própria, serviços financeiros ou serviços de pagamento sujeitos à autorização daquela Autarquia.
2.3. A PGWEB não atua como participante direto ou indireto do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix).
2.4. Determinados produtos e serviços disponibilizados por meio da plataforma PGWEB poderão envolver serviços financeiros ou de pagamento prestados por instituições devidamente autorizadas ou reguladas pelos órgãos competentes.
2.5. Nesses casos, a PGWEB atua como provedora de tecnologia, infraestrutura, integração, interface e/ou automação, conforme o produto ou serviço contratado, não se confundindo sua atuação tecnológica com a prestação do serviço financeiro ou de pagamento.
2.6. A instituição responsável pela prestação de eventual serviço financeiro ou de pagamento será identificada ao USUÁRIO de forma clara no respectivo produto, fluxo de contratação, instrumento contratual ou documento específico.
3. PRODUTOS, SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS
3.1. A PGWEB disponibiliza, por meio de sua plataforma e de suas integrações tecnológicas, diferentes soluções que podem envolver produtos ou serviços fornecidos por terceiros.
3.2. Atualmente, os principais produtos e serviços que envolvem instituições parceiras são:
3.2.1. Cartão Multibenefício e Cartão de Despesas Corporativas
Os produtos de Cartão Multibenefício e Cartão de Despesas Corporativas são disponibilizados em parceria com:
BIZ TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.155.434/0001-00.
A BIZ é a instituição responsável pelas atividades relacionadas à prestação dos serviços de pagamento e/ou emissão e processamento dos cartões, conforme o produto contratado e os instrumentos específicos aplicáveis.
A PGWEB disponibiliza a infraestrutura tecnológica, sistemas e funcionalidades necessárias à gestão e utilização dos produtos, conforme aplicável.
3.2.2. Máquinas de cartão
Os serviços relacionados às máquinas de cartão são disponibilizados em parceria com:
CAPPTA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.966.572/0001-71.
A Cappta é a instituição responsável pelos serviços de pagamento relacionados à solução, conforme as condições específicas do produto contratado.
A PGWEB atua na disponibilização de recursos tecnológicos, integração e/ou funcionalidades relacionadas à utilização da solução.
3.2.3. Integração de Pix e boletos por API
A PGWEB disponibiliza funcionalidades de integração e automação de transações relacionadas a Pix e boletos por meio de APIs disponibilizadas pelo BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91.
A utilização dessas APIs tem como finalidade permitir a integração tecnológica e a automação de determinadas operações de pagamento realizadas pelos sistemas da PGWEB e/ou de seus clientes.
A PGWEB não é participante direta ou indireta do Pix. A disponibilização da funcionalidade de integração não significa que a PGWEB seja participante do arranjo Pix ou que preste diretamente serviços de pagamento regulados.
As transações realizadas por meio das integrações observarão as regras, condições e requisitos aplicáveis aos serviços disponibilizados pelas respectivas instituições envolvidas.
3.3. A relação de instituições responsáveis poderá ser atualizada pela PGWEB sempre que houver alteração na estrutura dos produtos ou nas instituições parceiras utilizadas para sua disponibilização.
3.4. Sempre que necessário, o USUÁRIO será informado sobre a instituição responsável pelo produto ou serviço financeiro ou de pagamento utilizado.
4. DA PLATAFORMA PGWEB
4.1. A PGWEB disponibiliza ao USUÁRIO uma plataforma tecnológica destinada à utilização das funcionalidades contratadas.
4.2. A plataforma poderá ser disponibilizada por meio de aplicativo, sistemas web, APIs, integrações, painéis administrativos e outros canais eletrônicos.
4.3. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o produto contratado, perfil do USUÁRIO, integrações realizadas, requisitos técnicos e condições estabelecidas pelas instituições parceiras.
4.4. A disponibilização de determinada funcionalidade na plataforma não significa que a PGWEB seja a instituição responsável pela prestação do respectivo serviço financeiro ou de pagamento.
5. DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
5.1. A utilização de determinados produtos ou serviços poderá exigir a celebração de contratos, termos ou condições adicionais.
5.2. Quando o produto ou serviço envolver uma instituição financeira, instituição de pagamento ou outra entidade regulada, o USUÁRIO poderá estar sujeito também aos termos e condições estabelecidos pela respectiva instituição.
5.3. Em caso de conflito entre este Termo e as condições específicas de determinado produto ou serviço, prevalecerão as condições específicas quanto às matérias próprias daquele produto ou serviço.
5.4. A contratação de um produto ou serviço por meio da plataforma PGWEB não implica a contratação da PGWEB como instituição financeira ou instituição de pagamento.
6. RESPONSABILIDADES DA PGWEB
6.1. Compete à PGWEB, dentro dos limites de sua atuação tecnológica:
I. disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da plataforma;
II. disponibilizar os canais digitais e sistemas sob sua responsabilidade;
III. implementar mecanismos de segurança relacionados à sua infraestrutura;
IV. realizar integrações tecnológicas com instituições e fornecedores necessários à disponibilização das funcionalidades;
V. prestar suporte quanto ao funcionamento da plataforma e às funcionalidades tecnológicas sob sua responsabilidade;
VI. comunicar alterações relevantes relacionadas à plataforma, quando aplicável.
6.2. A PGWEB não será responsável por atividades que sejam de competência exclusiva da instituição responsável pela prestação de determinado serviço financeiro ou de pagamento.
6.3. Questões relacionadas à execução, liquidação, autorização, processamento, bloqueio, cancelamento ou demais aspectos específicos de uma operação financeira poderão ser de responsabilidade da instituição responsável pelo respectivo produto ou serviço, conforme os instrumentos aplicáveis.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante seu cadastro e durante a utilização da plataforma.
7.2. O USUÁRIO deverá manter sob sigilo suas senhas, códigos, credenciais e demais mecanismos de autenticação.
7.3. O USUÁRIO deverá utilizar a plataforma de acordo com este Termo, os contratos específicos dos produtos contratados e a legislação aplicável.
7.4. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à PGWEB qualquer suspeita de fraude, acesso indevido, perda ou roubo de dispositivo ou utilização não autorizada de suas credenciais.
8. SEGURANÇA
8.1. A PGWEB poderá utilizar mecanismos de autenticação, validação, monitoramento e segurança para proteção da plataforma e das informações dos USUÁRIOS.
8.2. Determinados mecanismos relacionados especificamente à execução ou autorização de operações financeiras poderão ser definidos e administrados pelas instituições responsáveis pelos respectivos produtos ou serviços.
8.3. O USUÁRIO reconhece que deverá adotar medidas adequadas de segurança para proteção de seus dispositivos, senhas, credenciais e demais mecanismos de acesso.
9. BLOQUEIO E SUSPENSÃO
9.1. A PGWEB poderá restringir ou suspender o acesso à plataforma em situações relacionadas à segurança, manutenção, prevenção a fraudes, descumprimento deste Termo, determinação de autoridade competente ou outras hipóteses previstas em lei ou nos contratos aplicáveis.
9.2. Quando determinada restrição estiver relacionada diretamente a um produto ou serviço financeiro ou de pagamento prestado por instituição parceira, poderão ser aplicados os procedimentos definidos pela respectiva instituição.
10. TARIFAS E ENCARGOS
10.1. Eventuais valores cobrados pela PGWEB pela utilização de sua plataforma, tecnologia ou funcionalidades serão informados previamente ao USUÁRIO.
10.2. Tarifas, taxas ou demais encargos relacionados diretamente a produtos ou serviços financeiros ou de pagamento serão definidos e cobrados conforme as condições estabelecidas pela instituição responsável pelo respectivo produto ou serviço, quando aplicável.
10.3. As condições de cobrança serão apresentadas ao USUÁRIO no momento da contratação ou nos documentos específicos aplicáveis.
11. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
11.1. Este Termo permanecerá vigente enquanto o USUÁRIO utilizar a plataforma PGWEB ou enquanto existirem obrigações decorrentes de sua utilização.
11.2. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de seu acesso à plataforma pelos canais disponibilizados pela PGWEB.
11.3. O encerramento do acesso à plataforma PGWEB não necessariamente implicará o encerramento de produtos ou serviços contratados com instituições parceiras.
11.4. O encerramento de produtos ou serviços financeiros deverá observar os procedimentos e condições estabelecidos pela instituição responsável pelo respectivo produto.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os direitos relacionados à plataforma tecnológica, sistemas, aplicativos, códigos, interfaces, marcas, textos, imagens, layouts, elementos gráficos, tecnologias e demais materiais disponibilizados pela PGWEB são de titularidade da PGWEB ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização.
12.2. O USUÁRIO não poderá reproduzir, modificar, distribuir, explorar ou utilizar indevidamente qualquer elemento protegido por direitos de propriedade intelectual sem autorização.
13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela PGWEB observará sua Política de Privacidade, disponível no site.
13.2. A PGWEB poderá tratar dados pessoais necessários à disponibilização, operação, segurança, suporte, prevenção a fraudes e manutenção de sua plataforma.
13.3. Quando determinado produto ou serviço envolver o compartilhamento de dados com uma instituição parceira responsável pela prestação de serviço financeiro ou de pagamento, o compartilhamento poderá ocorrer nos limites necessários à execução do produto ou serviço contratado e às obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
13.4. A instituição parceira responsável por determinado produto ou serviço poderá possuir política própria de privacidade e tratamento de dados, aplicável às atividades realizadas sob sua responsabilidade.
14. ALTERAÇÕES DO TERMO
14.1. A PGWEB poderá alterar este Termo para adequá-lo a alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
14.2. As alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO pelos canais disponíveis.
14.3. A continuidade de utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a concordância do USUÁRIO com as novas condições, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir procedimento diverso.
15. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE PIX
15.1. A PGWEB não é participante direta ou indireta do Pix.
15.2. As funcionalidades relacionadas à integração e automação de transações Pix disponibilizadas pela PGWEB utilizam recursos tecnológicos e APIs disponibilizados pelo BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91.
15.3. A utilização da API do Banco do Brasil tem natureza de integração tecnológica e automação de processos, não conferindo à PGWEB a condição de participante do Pix.
15.4. A PGWEB não mantém, por força de sua própria condição societária, uma infraestrutura de participação no Pix em nome próprio e não presta diretamente os serviços regulados próprios de participante do arranjo.
15.5. As operações realizadas por meio da integração observarão as regras, limites, procedimentos de segurança e demais condições aplicáveis aos serviços e às instituições envolvidas na respectiva operação.
15.6. Eventuais procedimentos relacionados a contestação, devolução, bloqueio, fraude, indisponibilidade, liquidação ou demais ocorrências relacionadas à transação deverão observar as responsabilidades e procedimentos aplicáveis às instituições efetivamente envolvidas na operação.
16. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
16.1. Para fins de transparência, a PGWEB informa que utiliza instituições parceiras para disponibilização de determinados produtos e serviços financeiros e de pagamento.
16.2. A relação atualmente aplicável é:
BIZ Tecnologia em Meios de Pagamentos Ltda (07.155.434/0001-00): Cartão Multibenefício - Instituição responsável pelos serviços relacionados ao cartão;
BIZ Tecnologia em Meios de Pagamentos Ltda (07.155.434/0001-00): Cartão de Despesas Corporativas - Instituição responsável pelos serviços relacionados ao cartão
Cappta Instituição de Pagamento S.A (13.966.572/0001-71): Máquinas de cartão - Instituição responsável pelos serviços de pagamento relacionados à solução
Banco do Brasil S.A (00.000.000/0001-91): Integração Pix e boleto por API - Fornecimento de infraestrutura/API para integração e automação
16.3. A identificação acima não altera as responsabilidades específicas estabelecidas nos contratos celebrados entre o USUÁRIO, a PGWEB e/ou as instituições parceiras, conforme aplicável.
16.4. A PGWEB poderá alterar ou substituir instituições parceiras, produtos ou integrações, observadas as comunicações e condições aplicáveis.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A PGWEB não se apresenta como instituição de pagamento ou instituição financeira e não declara possuir autorização do Banco Central do Brasil para atuar nessas condições.
17.2. A disponibilização de tecnologia, plataforma, APIs, integrações, sistemas, aplicativos ou interfaces para acesso a produtos ou serviços financeiros não implica, por si só, que a PGWEB seja a instituição responsável pela prestação do respectivo serviço financeiro ou de pagamento.
17.3. A instituição responsável por cada produto ou serviço financeiro será identificada ao USUÁRIO conforme as condições estabelecidas neste Termo e nos documentos específicos aplicáveis.
17.4. Para questões relacionadas à plataforma tecnológica da PGWEB, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo endereço eletrônico comercial@pagweb.com.br.
17.5. Questões relacionadas especificamente a produtos ou serviços financeiros deverão observar também os canais de atendimento e procedimentos da instituição responsável pelo respectivo produto ou serviço.
17.6. Caso a tentativa de solução extrajudicial de eventual controvérsia relacionada à atuação da PGWEB não seja bem-sucedida, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo, sem prejuízo do direito do USUÁRIO de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável.